Educação - Ministério da Educação

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Decreto 1.171 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto 5.824 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto 7.003 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde

Lei 8.112 - Regime jurídico dos servidor públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei 11.091 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Lei 11.784 - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Orientação Normativa n. 3 - Estabelece orientação quanto à aplicação do Decreto Nº 7.003, que regulamenta a licença para tratamento de saúde

Portaria Conjunta SRH/SOF/MP Nº 1 - Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor

Orientação Normativa Nº 2 (pg 1) - Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas

Orientação Normativa Nº 2 (pg 2) - Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas,

Decreto 7.203 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Resumo - Regulamentação para tratamento de saúde

Portaria 2.519 - Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação

Portaria 2.562 - Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação

Portaria MEC 403 - Dispõe sobre a solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de diárias, passagens e hospedagem no âmbito do Ministério da Educação